Estatuto do Servidor

O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei nº
Descrição
Arquivo
LEI Nº 1.206, de 15 de agosto de 1991
Dispõe sobre o estatuto do servidor público dos poderes do Município de Guaranésia e dá outras providências
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LEI Nº 1.459, de 22 de Outubro de 2001.
Altera redação da Lei Nº 1.206, de 15 de agosto de 1991 (Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Guaranésia) e dá outras providências
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LEI Nº 1476, de 09 de Julho de 2002.
Altera redação das Leis nº 1.459, de 22 de outubro de 2001 e nº 1.206,
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LEI Nº 1.659, de 30 de Março de 2007
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 1.206 de 15/08/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guaranésia) e dá outras providências
LEI Nº. 1.737, de 09 de Março de 2009
Revoga dispositivos da Lei nº. 1.206, de 15 de Agosto de 1.991, que dispõe sobre Apostilamento e dá outras providências
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