Leis Orgânicas

No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.
Lei nº
Descrição
Arquivo
ÍNDICE
EMENDA Nº. 004/2006, de 19 de Dezembro de 2006.
EMENDA Nº. 004/2006, de 19 de Dezembro de 2006
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EMENDA Nº. 004/2006, de 19 de Dezembro de 2006.
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