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Portal da Transparência

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O portal da trasparência foi criado pela Prefeitura de Guaranésia para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município, conforme a lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de maio de 2010. O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei nº12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços pela internet. Comprometida com o fortalecimento das politicas de transparência pública, a Prefeitura de Guaranésia disponibiliza neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, além de outros dados também indicados pela referida lei. Em consonância com a lei federal, foi aprovado o Decreto nº 1.652/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à infomação pública no âmbito do municipio de Guaranésia. Portanto, a Prefeitura de Guaranésia não medirá esforços para publicar o maior conteúdo possível das informações ativas, sendo que o interessado também poderá solicitar aquela que não encontrar no menu setorizado. Outra opção é solicitar a informação diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura de Guaranésia, localizado na Praça Rui Barbosa, 40, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10 as 18 horas.

Transparência de Minas Gerais

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Transparência do Governo Federal

DECRETO Nº45.969 DE 24 DE MAIO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

DECRETO Nº1.652 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010

Decretos

Leis Orgânicas

Estatuto do Servidor

Portarias

Leis Complementares

Leis Ordinárias

RREO

DCA

Prestação de Contas

Relatório de Gestão Fiscal

Viagens do Executivo

LDO – LEI Nº 2.060/16

LDO – Alterada pela LEI Nº 2.111/17

LOA – LEI Nº 2.169/17 + Anexos

PPA 2018/2021 + Anexos

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