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TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
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No dia 16 de Dezembro de 1998, o Excelentíssimo Senhor Presidente
da República, sancionou a Lei nº 9.755, dispondo sobre
a criação de Home Page na Internet em site próprio,
o Tribunal de Contas da União - TCU, criou
um site no endereço http://www.contaspublicas.gov.br
contendo informações acerca da execução
orçamentária e financeira da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
onde terá links com as páginas
de cada Município com seus respectivos dados.
O Tribunal de Contas da União, em 28/05/1999, editou a Instrução
Normativa nº 28, regulamentando a referida Lei. O art. 27 desta
Instrução Normativa, determina que os municípios
brasileiros disponibilizem, na Internet, os dados e informações
exigidos pela Lei nº 9.755/98.
Execução
Orçamentária do Município de Guaranésia
- Estado de Minas Gerais
Atendendo
a Instrução Normatíva nº 028/1999, do
Tribunal de Contas da União |
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