Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS

O QUE É O CMAS E QUANDO FOI CRIADO?

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/1993. O CMAS de Guaranésia foi criado em 1997 pela Lei Ordinária 1.356/97 e alterado pelas leis nº. 1.577 de 01 de agosto de 2005 e nº. 1.754 de 31 de julho de 2009.

QUEM PODE SER CONSELHEIRO? QUANTOS SÃO? POR QUANTO TEMPO REPRESENTAM A CATEGORIA?

Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.  São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.  São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nos Departamentos. Cada grupo tem o mesmo número de representantes: cinco conselheiros governamentais e cinco conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMAS é de dois anos.

INFORMAÇÕES DE CONTATO:

E-mail: cmas@prefguaranesia.mg.gov.br