LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

A Prefeitura de Guaranésia, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, se mobiliza afim de se organizar para receber a verba destinada ao município de R$ 196.608,50. Sendo assim, nesta quarta (01/03/2023), abre uma consulta pública on-line, de acordo com a Lei LPG nº 195/2022, Art. 4° § 1º, com a finalidade de identificar e mapear as informações referentes à aplicação e construção de editais do Município para as receitas federais que serão disponibilizadas pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).

O objetivo da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Guaranésia é, enquanto aguarda as diretrizes a serem propostas pelo Ministério da Cultura, bem como a regulamentação da referida lei, mapear as demandas da classe artística da cidade e assim, identificar um panorama macro das ações culturais no Município, quais os setores devem ser contemplados e seus valores, além de outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

Futuramente, então, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo publicará o edital de participação à classe artística, nos termos da Lei Paulo Gustavo e sua regulamentação.

A consulta pública será realizada, até o dia 31 de março de 2023, exclusivamente pelo link abaixo.

Mais informações poderão ser obtidas, pelo e-mail: cultura@prefguaranesia.mg.gov.br.

Acesse os links para conhecimento e divulgação da Lei:

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