Lei nº
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Descrição
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Arquivo
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LEI 2.841 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL REAJUSTANDO O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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LEI 2.842 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL REAJUSTANDO O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI 2.843 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.778 de 08-08-2023
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LEI 2.844 DE 15 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.778 de 08-08-2023
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LEI 2.845 DE 15 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.778 de 08-08-2023
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LEI 2.846 DE 15 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.778 de 08-08-2023
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LEI 2.847 DE 15 DE MARÇO DE 2024
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AUTORIZAABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024
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LEI 2.848 DE 28 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.206 DE 15-08-1991
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LEI 2.849 DE 05 DE ABRIL DE 2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.778 de 08-08-2023
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LEI 2.850 DE 05 DE ABRIL DE 2024
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE
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LEI 2.851 DE 11 DE MAIO DE 2024
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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBAS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
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LEI 2.852 DE 11 DE ABRIL DE 2024
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.778 de 08-08-2023
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