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Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021

REGULAMENTAÇÃO

Lei nº
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LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023
LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 05 DE MAIO DE 2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023 E A LEI COMPLEMENTAR 06, DE 30-05-2005
Decreto nº
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2293
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021.
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2312
DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO EQUIPES DE APOIO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1-04-2021.
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2313
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.
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2314
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133-2021 PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DA DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO.
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2315
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI 14.133 DE 1º-04-2021 REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA ELETRÔNICO DE COMPRAS.
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2316
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 79 DA LEI 14.133 DE 1º-04-21.
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2334
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA.
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2335
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
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2336
DISPÕE ACERCA DA LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO NA FORMA ELETRÔNICA.
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2337
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E SOBRE ETP DIGITAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS.
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MINUTAS DA LEI Nº 14.133

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Descrição
Data de Atualização
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Minutas contendo:
*Estudo técnico preliminar – ETP;
*Termo de referência – TR;
*Analise de riscos;
*Declaração de bens e serviços comuns;
*Documento de formalização de demanda – DFD;
*Minuta de contrato.
19/02/2024
anexo