REGULAMENTAÇÃO
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Lei nº
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Descrição
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Arquivo
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LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 2021
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LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023
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ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023
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LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 05 DE MAIO DE 2023
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ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023 E A LEI COMPLEMENTAR 06, DE 30-05-2005
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Decreto nº
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Descrição
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Ver Arquivo
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2293
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021. |
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2312
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DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO EQUIPES DE APOIO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1-04-2021. |
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2313
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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. |
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2314
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133-2021 PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DA DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO. |
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2315
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI 14.133 DE 1º-04-2021 REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA ELETRÔNICO DE COMPRAS. |
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2316
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 79 DA LEI 14.133 DE 1º-04-21. |
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2334
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA. |
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2335
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DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. |
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2336
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DISPÕE ACERCA DA LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO NA FORMA ELETRÔNICA. |
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2337
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E SOBRE ETP DIGITAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS. |
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MINUTAS DA LEI Nº 14.133
VEJA MAIS!
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Descrição
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Data de Atualização
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Download
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Para uso das Secretarias Municipais
Minutas contendo: *Estudo técnico preliminar – ETP; *Termo de referência – TR; *Analise de riscos; *Declaração de bens e serviços comuns; *Documento de formalização de demanda – DFD; *Minuta de contrato. |
19/02/2024
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Para uso da Divisão de Licitações
Minutas contendo: *Dispensa Eletrônica; *Edital – Concorrência – Obras; *Edital – Concorrência; *Edital – PE; *Minuta Ata de Registro de Preço – PP; *Minuta Contrato; *Termo de Referência para Contratação Direta (Dispensa); *Termo Aditivo – Prorrogação; *Termo Aditivo – Alteração Contratual. . |
25/04/2024
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